A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor

Publicado em 07/10/2020 às 14h18

Do que se trata a Lei Geral de Proteção de Dados?

A LGPD, sigla para a Lei Geral de Proteção de Dados, é uma lei que estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, ou seja, qualquer pessoa que se entender lesado em razão da violação dos seus direitos por parte de alguma empresa, que tenha coletado em algum momento seus dados pessoais sem o expresso e devido consentimento, poderá, a partir de agora, acionar administrativamente a empresa, reclamar junto aos Procons ou outros órgãos de defesa do consumidor, e também demandar judicialmente eventual danos causados.

E agora? Por onde começar? 

A adequação da empresa à LGPD deve começar por um diagnóstico que inclui um mapeamento e a definição de um plano de adequação.
O segundo passo, é da adequação e implementação da lei, que dentre outras atividades consiste na elaboração das políticas de privacidade, termos de consentimento, revisão dos contratos com funcionários, parceiros e fornecedores, treinamento da equipe, dentre outras.

Mas será mesmo que a lei vai pegar?

A LGPD não é um “bicho de sete cabeças” e não veio com o propósito de impedir/dificultar o uso de dados pessoais. Pelo contrário, um dos motivos da sua existência é, justamente, estimular o desenvolvimento econômico, tecnológico e incentivar a inovação, mas com proteção dos dados dos usuários e consumidores.
As leis de proteção de dados pessoais já estão em vigor na Europa, Estados Unidos e em vários países da América do Sul. A entrada em vigor da lei, colocou o Brasil no mesmo patamar dos mais de 130 países que possuem uma lei protetiva de dados pessoais em vigor.
A LGPD torna o Brasil mais competitivo no mercado internacional e, individualmente, facilita que as empresas que estiverem adaptadas firmem contratos com outros países.
Voltando a pergunta inicial, a resposta é SIM! A lei já está em vigor com todos os seus efeitos e obrigações às pessoas jurídicas públicas e privadas.

Nós da HRI, priorizamos o usuário em tudo o que fazemos e incentivamos os nossos clientes a adotarem todas as práticas necessárias para uma conduta transparente e ética.  Como parte desse compromisso, nunca vendemos informações pessoais e já iniciamos a nossa adequação e implementação da lei para oferecer aos nossos clientes e seguidores transparência e controle sobre as experiências de nossos canais de comunicação. Investimos também em algumas iniciativas para oferecer aos nossos clientes todo o apoio necessário para adequação da lei.

Fique tranquilo! Estamos aqui para te ajudar nesse processo.

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